Código do Contribuinte é sancionado e endurece regras ao devedor contumaz
Lei Complementar 225/2026 estabelece direitos e deveres do contribuinte e cria critérios nacionais para identificar e punir a inadimplência tributária reiterada. Foi sancionada a Lei Complementar nº 225, de 2026,
Pejotização tem novas regras: o que muda para o trabalhador PJ?
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu na semana passada a tramitação de todos os processos que discutem a legalidade da chamada “pejotização” no Brasil. A chamada
Novas regras para os atestados médicos entram em vigor a partir de novembro;
Atestados que não seguirem novas regras não serão aceitos por empresas, INSS e demais serviços. Leia Mais.